Aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal de São João da Baliza se manifestaram em frente ao Ministério Público de Roraima (MPRR) na manhã desta quarta-feira, 23, para cobrar providências sobre o descumprimento de uma recomendação do órgão para que a prefeitura anule o ato istrativo que modificou a função de vigilante patrimonial para GCM.
É que segundo a Lei federal 13.022 da Guarda Civil Municipal, o provimento da função só é permitida através de concurso público, com grade curricular e qualificação compatível com a profissão. Além disso, a súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) não ite transposição ou nomenclatura de cargo público.
Inicialmente, a Prefeitura de São João da Baliza cumpriu parte da recomendação e lançou concurso com 20 vagas na Guarda Civil Municipal. No dia 1° de abril de 2025, nove pessoas chegaram a tomar posse. No entanto, segundo a denúncia, a gestão não remanejou os vigilantes às suas antigas funções.